A Promotora de Justiça Marta Moriya Loyola se reuniu na segunda-feira (29/11), às 14 horas, na sala S-8, para tratar da posse responsável de animais. Foram convidados representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental de Goiânia, Secretaria de Saúde, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Associação Protetora e Amiga dos Animais e os vereadores Anselmo Pereira, Agenor Mariano e Maurício Beraldo.
Para viabilizar o cumprimento da Lei Municipal nº 8.566/2007, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos, a promotora já expediu recomendação à Agência Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Saúde, assim como ao prefeito Paulo Garcia. Foi recomendado ainda o cumprimento da Lei Complementar nº 208/2010, que proíbe, no âmbito de todo o município, a comercialização de cães da raça pitbull e de raças que resultem de seu cruzamento.
A promotora também recomendou que os jornais, O Popular, O Hoje Notícias e Diário da Manhã não permitam a divulgação de anúncios (impressos ou eletrônicos) de compra ou venda de cães da raça pitbull, assim como de raças que resultem de seu cruzamento, já que esta prática é proibida no Município. (Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
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